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Uma questão que surge comumente na vida do brasileiro é: - "recebi uma notificação de ... ...inal o que é uma dívida ativa? O que afinal, é uma Dívida At... ... DE SETEMBRO DE 1980, diz que: Art. 2º - Constitui Dívida At... ...o ao poder público, exequível. É onde ficam registrados os v... ...erno até a data de vencimento. O exemplo mais corriqueiro de... ...vencimento, como IPTU ou IPVA. O ato de inscrição é consider... ...obrança formalizada da dívida. Mas atenção! A dívida somente... ...or liquidado até o vencimento. Requisitos para inscrição em ... ...m crédito em dívida ativa são: Requisitos Intrínsecos: - CERTEZA (existência do créd... ...ito) e LIQUIDEZ (valor certo). Requisitos Extrínsecos: - EXIGIBILIDADE (possibilidade de exigir seu pagamento). Ressalta-se que o documento qu... ...este termo poderá ser anulado. Por que é importante saber o q... ...andas em 2019, em todo o país. E não é novidade que temos uma... ...rande parte do PIB brasileiro: "A Receita Federal divulgou q... ...a o pagamento desses tributos. Assim, conclui-se que não é es... ...s tributos até o vencimento) . Agradecimento: Obrigada pela leitura e espe... ...aber o que é uma Dívida Ativa. Qualquer dúvida pode enviar u... ...il: izadorasilvino@hotmail.com Instagram: @izadorasilvino.adv Gostou do conteúdo? comente e ... ...recisa saber dessa informação. Referências: [1] BRASIL. Lei O... ... 24 set. 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm.> Acesso em: 28 maio 2021. [2] BARTINE, Caio. Direito Tr... ...IO ARAUJO JR, DARLAN BARROSO). [3] DOING Business 2020: os i... ...mpresas. 2019. Disponível em: https://endeavor.org.br/ambiente/doing-business-2020/>. Acesso em: 28 maio 2021. [4] PIRES, Manoel. Carga trib... ...90-2020. 2021. Disponível em: https://observatorio-política-fiscal.ibre.fgv.br/posts/carga-tributária-no-brasil-1990-2020#:~:text=....> Acesso em: 28 maio 2021.
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... é: - "recebi uma notificação, de que possuo um dívida ativa... ... 24 set. 1980. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm.> Acesso em: 28 maio 2021. [2]... ...mpresas. 2019. Disponível em: https://endeavor.org.br/ambiente/doing-business-2020/>. Acesso em: 28 maio 2021. [4... ...90-2020. 2021. Disponível em: https://observatorio-política-fiscal.ibre.fgv.br/posts/carga-tributária-no-brasil-1990-2020#:~:text=....> Acesso em: 28 maio 2021.
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